REsp 2208364 - DECISAO

REsp 2208364 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida, decidindo-se que a exclusão de benefícios fiscais de ICMS diversos do crédito presumido das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL somente é possível quando atendidos os requisitos legais previstos no art. 10 da Lei Complementar nº 160/2017 e no art. 30 da Lei nº 12.973/2014; no caso concreto a impetrante não comprovou, por prova documental pré-constituída, o registro em reserva de lucros exigido pela lei, razão pela qual a pretensão foi afastada, mantendo-se, ainda, a distinção jurisprudencial quanto ao crédito presumido.

Parties
Impetrante/recorrente: METALUS-INDUSTRIA MECANICA LTDA; Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão Monocrática Do Relator
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Base De Cálculo, IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, ICMS, Subvenção Para Investimento, Crédito Presumido, Tema 1.182/stj, Mandado De Segurança
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Base De Cálculo IRPJ CSLL PIS COFINS +5 more

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Parties

METALUS-INDUSTRIA MECANICA LTDA

Impetrante/recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão Monocrática Do Relator

Legal Issues

  1. 1 Exclusão de benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Aplicabilidade e alcance do Tema 1.182/STJ
  3. 3 Requisitos do art. 30 da Lei nº 12.973/2014 e art. 10 da LC nº 160/2017 para exclusão de benefícios fiscais

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida, decidindo-se que a exclusão de benefícios fiscais de ICMS diversos do crédito presumido das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL somente é possível quando atendidos os requisitos legais previstos no art. 10 da Lei Complementar nº 160/2017 e no art. 30 da Lei nº 12.973/2014; no caso concreto a impetrante não comprovou, por prova documental pré-constituída, o registro em reserva de lucros exigido pela lei, razão pela qual a pretensão foi afastada, mantendo-se, ainda, a distinção jurisprudencial quanto ao crédito presumido.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial.
  • Nego provimento ao recurso na extensão conhecida.