AREsp 2877291 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 necessidade de sobrestamento do feito face ao Tema n.º 985 da repercussão geral
2. 2 natureza constitucional da controvérsia sobre a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias
3. 3 competência exclusiva do STF para fixar termo inicial da modulação de efeitos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a questão controvertida é de natureza constitucional, estando sob o regime de repercussão geral (Tema 985) e submetida a eventuais modulações de efeitos pelo STF, além de que o Tribunal de origem já reconheceu a necessidade de sobrestamento, de modo que o STJ não poderia examinar o mérito ou fixar termo inicial da modulação.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

• Determino, caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, a majoração dessa verba em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do...
• Publique-se.