REsp 2161365 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que os valores recebidos a título de interconexão e de roaming, por serem repassados compulsoriamente a outras operadoras e não integrarem o patrimônio da prestadora que os arrecada, não configuram receita/faturamento e, por isso, não compõem a base de cálculo do PIS e da COFINS; assim, negou provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional com fundamento em precedentes e no entendimento consolidado do STJ/Tema 69.

Parties: Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: contribuinte
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 July 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome: negado provimento ao recurso especial
Legal Topics: Base De Cálculo, Interconexão, Roaming, Prescrição, Compensação, Correção Monetária, Juros De Mora

Direito Tributário Telecomunicações Processo Civil Base De Cálculo Interconexão Roaming Prescrição Compensação +2 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

contribuinte

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1 inclusão na base de cálculo do PIS e da COFINS dos valores de interconexão e roaming
2 contagem do prazo prescricional para repetição/compensação de indébito tributário
3 aplicação do art. 170-A do CTN a demandas propostas após sua vigência

Ratio Decidendi

Court Disposition

negado provimento ao recurso especial

Orders

Nego provimento ao recurso especial.
Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ.