AREsp 2491975 - DECISAO

AREsp 2491975 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não refutou adequadamente a decisão agravada nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes do STJ capazes de demonstrar dissídio jurisprudencial; o acórdão recorrido está alinhado ao entendimento do STJ de que a base de cálculo dos honorários advocatícios é o valor controvertido da execução, e aplica-se a Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: MENDES PLUTARCO ADVOCACIA E CONSULTORIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Base De Cálculo, Valor Controvertido, Honorários Em Execução Individual Oriunda De Ação Coletiva, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Tema 973 Do STJ
Processual Civil Cumprimento De Sentença Recursos Honorários Advocatícios Jurisprudência Do STJ Base De Cálculo Valor Controvertido Honorários Em Execução Individual Oriunda De Ação Coletiva +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MENDES PLUTARCO ADVOCACIA E CONSULTORIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial diante de decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Base de cálculo dos honorários advocatícios em cumprimento de sentença individual decorrente de ação coletiva
  3. 3 Obrigatoriedade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes quando a inadmissão fundar-se em jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não refutou adequadamente a decisão agravada nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes do STJ capazes de demonstrar dissídio jurisprudencial; o acórdão recorrido está alinhado ao entendimento do STJ de que a base de cálculo dos honorários advocatícios é o valor controvertido da execução, e aplica-se a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.