REsp 2134454 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as razões recursais eram genéricas e dissociadas do acórdão recorrido, não demonstrando de forma clara e individualizada a contrariedade aos dispositivos legais invocados, faltando prequestionamento quanto a PIS/COFINS e havendo necessidade de reexame probatório para reconhecer natureza indenizatória dos EES, o que é inviável em recurso especial (aplicação das Súmulas 284, 282, 356 do STF por analogia e Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: COMPANHIA ENERGÉRTICA DE PETROLINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Base De Cálculo, IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, Encargos De Serviço Do Sistema (ees), Prequestionamento, Súmulas
Direito Processual Civil Direito Tributário Base De Cálculo IRPJ CSLL PIS COFINS Encargos De Serviço Do Sistema (ees) +2 more

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Parties

COMPANHIA ENERGÉRTICA DE PETROLINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre Encargos de Serviço do Sistema (EES)
  2. 2 Natureza jurídica dos EES (indenizatória ou ressarcitória)
  3. 3 Deficiência da fundamentação recursal (Súmula 284/STF por analogia)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as razões recursais eram genéricas e dissociadas do acórdão recorrido, não demonstrando de forma clara e individualizada a contrariedade aos dispositivos legais invocados, faltando prequestionamento quanto a PIS/COFINS e havendo necessidade de reexame probatório para reconhecer natureza indenizatória dos EES, o que é inviável em recurso especial (aplicação das Súmulas 284, 282, 356 do STF por analogia e Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido