REsp 2169039 - DECISAO

REsp 2169039 - DECISAO

O STJ concluiu que houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar concretamente as teses suscitadas nos embargos de declaração (notadamente relativas à legalidade tributária e reserva de lei), razão pela qual deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão que rejeitou os embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam devidamente apreciados os vícios apontados.

Parties
Recorrente: COMPWIRE INFORMÁTICA LTDA; Órgão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial Para Anular Acórdão Que Rejeitou Embargos De Declaração E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Provimento do recurso especial para anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar os vícios apontados
Legal Topics
Base De Cálculo, Valor Aduaneiro, Frete E Seguro Internacional, Imposto De Importação, IPI, PIS Importação, COFINS Importação, Princípio Da Legalidade, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento
Direito Tributário Direito Aduaneiro Processo Civil Base De Cálculo Valor Aduaneiro Frete E Seguro Internacional Imposto De Importação IPI +5 more

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Parties

COMPWIRE INFORMÁTICA LTDA

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial Para Anular Acórdão Que Rejeitou Embargos De Declaração E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se o frete e o seguro internacional integram o valor aduaneiro e, assim, a base de cálculo do II, IPI, PIS-Importação e COFINS-Importação
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem ao rejeitar embargos de declaração
  3. 3 Se a inclusão de frete e seguro na base de cálculo viola o princípio da legalidade tributária e exige lei em sentido estrito ou reserva de lei complementar

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar concretamente as teses suscitadas nos embargos de declaração (notadamente relativas à legalidade tributária e reserva de lei), razão pela qual deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão que rejeitou os embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam devidamente apreciados os vícios apontados.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar os vícios apontados

Orders

  • Anula-se o acórdão que rejeitou os embargos de declaração.
  • Determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar concretamente os vícios apontados.