REsp 1820187 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Mandado De Segurança (origem) / Recurso Especial (stj) / Decisão De Cassação E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação (art. 1.030 Cpc/2015)

Legal Issues

1. 1 Exclusão do ICMS, PIS e COFINS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados no regime do lucro presumido
2. 2 Obrigação do tribunal recorrido de realizar juízo de conformação/juízo de retratação à luz do Tema n. 1.008/STJ
3. 3 Existência de error in procedendo em razão de retratação monocrática sem atuação do órgão colegiado

Ratio Decidendi

Houve error in procedendo ao realizar-se retratação singular (monocrática) sem que o órgão colegiado do tribunal recorrido promovesse o juízo de conformação exigido pelo art. 1.030 do CPC; por isso, a decisão que negou seguimento/retratou deve ser cassada e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para que o órgão colegiado decida em conformidade com a diretriz do Tema n. 1.008/STJ, no juízo de retratação previsto no art. 1.030, inciso II, do CPC/2015.

Court Disposition

Decisão que cassou a decisão de retratação singular por error in procedendo e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o órgão colegiado realize o juízo de retratação em conformidade com o Tema n. 1.008/STJ.

Orders

• Cassar a decisão de fls. 885-886 em razão de error in procedendo.
• Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para que, no juízo de retratação referido no art. 1.030, inciso II, do CPC/2015, o órgão colegiado decida em conformidade com a diretriz firmada no Tema n. 1.008/STJ.