REsp 2254356 - DECISAO

REsp 2254356 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão do Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamentação suficiente, aplicando o entendimento consolidado no Tema 1.182/STJ segundo o qual benefícios fiscais de ICMS diversos do crédito presumido somente podem ser excluídos da base do IRPJ e da CSLL se atendidos os requisitos legais do art. 30 da Lei 12.973/2014 (alterado pela LC 160/2017); adicionais questões constitucionais são de competência do STF e o reexame de prova é vedado em recurso especial (Súmula 7).

Parties
Recorrente/impetrante: SANDOZ DO BRASIL INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA; Recorrido: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Base De Cálculo, IRPJ, CSLL, Benefícios Fiscais De ICMS, Mandado De Segurança, Tema 1.182/stj, Omissão/obscuridade/erro Material
Tributário Processual Civil Constitucional Base De Cálculo IRPJ CSLL Benefícios Fiscais De ICMS Mandado De Segurança +2 more

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Parties

SANDOZ DO BRASIL INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA

Recorrente/impetrante

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 inclusão dos benefícios fiscais de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 aplicação dos requisitos do art. 30 da Lei nº 12.973/2014 e da LC 160/2017 para exclusão de benefícios fiscais da base de cálculo
  3. 3 alegação de omissão, obscuridade e erro material no acórdão do TRF4

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão do Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamentação suficiente, aplicando o entendimento consolidado no Tema 1.182/STJ segundo o qual benefícios fiscais de ICMS diversos do crédito presumido somente podem ser excluídos da base do IRPJ e da CSLL se atendidos os requisitos legais do art. 30 da Lei 12.973/2014 (alterado pela LC 160/2017); adicionais questões constitucionais são de competência do STF e o reexame de prova é vedado em recurso especial (Súmula 7).

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.