REsp 2220170 - DECISAO

REsp 2220170 - DECISAO

O STJ negou provimento ao recurso especial porque, em conformidade com a Tese 1.174 e a jurisprudência dominante, os valores descontados dos empregados configuram ônus por eles suportado e integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias patronais, do RAT e das contribuições a terceiros; ademais, o ponto relativo à omissão não foi suficientemente especificado, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF, razão pela qual deve ser mantido o acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: LATICINIOS HORIZONTE LTDA.; Órgão Julgador: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito Negando Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Base De Cálculo, Contribuições Previdenciárias Patronais, RAT (sat), Contribuições De Terceiros, Verbas Descontadas Dos Empregados, Tese 1.174/stj
Processual Civil Tributário Previdenciário Base De Cálculo Contribuições Previdenciárias Patronais RAT (sat) Contribuições De Terceiros Verbas Descontadas Dos Empregados +1 more

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Parties

LATICINIOS HORIZONTE LTDA.

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão de verbas descontadas dos empregados (contribuição sindical e assistencial, seguro de vida, multa de trânsito, indenização por rescisão de contrato de experiência, auxílio-alimentação, auxílio-transporte, planos de saúde e odontológico) da base de cálculo das contribuições previdenciárias patronais, do RAT e de contribuições de terceiros
  2. 2 Alegada omissão e violação dos arts. 489, §1º e 1.022 do CPC (prequestionamento)

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao recurso especial porque, em conformidade com a Tese 1.174 e a jurisprudência dominante, os valores descontados dos empregados configuram ônus por eles suportado e integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias patronais, do RAT e das contribuições a terceiros; ademais, o ponto relativo à omissão não foi suficientemente especificado, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF, razão pela qual deve ser mantido o acórdão recorrido.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Sem honorários advocatícios, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ.