REsp 2264433 - DECISAO

REsp 2264433 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de rever a inclusão das gratificações na base de cálculo do índice de 11,98% demandaria reexame de matéria de fato e prova, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; por isso, não se afrontou a coisa julgada passível de revisão nesta via excepcional.

Parties
Recorrente: União; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Base De Cálculo, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Índice De 11, 98%, Gratificações Remuneratórias
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário/servidores Públicos Base De Cálculo Coisa Julgada Súmula 7/stj Índice De 11,98% Gratificações Remuneratórias

Case Brief

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Parties

União

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inclusão das gratificações (GRM, FC e GE) na base de cálculo do reajuste de 11,98%
  2. 2 alegada violação da coisa julgada
  3. 3 limitação temporal da incidência do índice até fevereiro de 1995

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de rever a inclusão das gratificações na base de cálculo do índice de 11,98% demandaria reexame de matéria de fato e prova, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; por isso, não se afrontou a coisa julgada passível de revisão nesta via excepcional.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015)