REsp 1894597 - DECISAO

REsp 1894597 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque o acórdão regional fundamentou-se em matéria eminentemente constitucional, consolidada no RE 574.706 (Tema 69) do STF, de modo que o STJ não tem competência para reexaminar o conteúdo constitucional do precedente ou definir novos parâmetros sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS.

Parties
Recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (conhecido Em Parte E Não Provido)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Base De Cálculo, Exclusão Do ICMS, Pis/cofins, Repercussão Geral, Competência Do STF
Processual Civil Tributário Base De Cálculo Exclusão Do ICMS Pis/cofins Repercussão Geral Competência Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

União

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (conhecido Em Parte E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 competência para reexame de matéria constitucional decidida em repercussão geral pelo STF
  3. 3 definição do critério de qual parcela do ICMS deve ser excluída (ICMS destacado vs ICMS escritural)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque o acórdão regional fundamentou-se em matéria eminentemente constitucional, consolidada no RE 574.706 (Tema 69) do STF, de modo que o STJ não tem competência para reexaminar o conteúdo constitucional do precedente ou definir novos parâmetros sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se