REsp 1912141 - DECISAO

REsp 1912141 - DECISAO

A matéria foi afetada pelo rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.079/STJ), razão pela qual determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do processo até a publicação do acórdão do recurso representativo; após tal publicação, se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ, negará seguimento ao recurso; se divergir, o Tribunal de origem deverá reexaminar o apelo especial.

Parties
Recorrente: Reserplastic Indústria e Comércio de Auto Peças Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestado E Devolvido Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia.
Legal Topics
Base De Cálculo, Contribuições Destinadas a Terceiros, Teto De 20 Salários Mínimos, Recursos Repetitivos, Sobrestamento
Direito Tributário Direito Previdenciário Processo Civil Base De Cálculo Contribuições Destinadas a Terceiros Teto De 20 Salários Mínimos Recursos Repetitivos Sobrestamento

Case Brief

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Parties

Reserplastic Indústria e Comércio de Auto Peças Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestado E Devolvido Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do limite de 20 salários mínimos à base de cálculo das contribuições destinadas a terceiros
  2. 2 Efeito do Decreto-Lei 2.318/1986 sobre o parágrafo único do art. 4º da Lei 6.950/1981
  3. 3 Consequências do julgamento de recursos especiais repetitivos (Tema 1.079/STJ)

Ratio Decidendi

A matéria foi afetada pelo rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.079/STJ), razão pela qual determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do processo até a publicação do acórdão do recurso representativo; após tal publicação, se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ, negará seguimento ao recurso; se divergir, o Tribunal de origem deverá reexaminar o apelo especial.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia.

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para sobrestamento até a publicação do acórdão representativo.
  • Após a publicação do acórdão representativo: I) negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ; II) determinar novo exame do recurso especial pelo Tribunal de origem, caso o acórdão recorrido diverja do entendimento firmado no STJ (art. 1.040, I e II, do CPC/2015).