RMS 62619 - DECISAO

RMS 62619 - DECISAO

Aplicação imediata da Emenda Constitucional 19/1998 ao art. 37, XIV da Constituição Federal, conforme entendimento consolidado no RE 563.708/STF (Tema 24), implica vedação de utilização da remuneração total (vencimento acrescido de vantagens incorporadas) como base de cálculo para outras vantagens, a fim de evitar bis in idem/efeito cascata; não se reconhece direito adquirido à anterior forma de composição da remuneração, observada a garantia da irredutibilidade de vencimentos; por isso, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: JUANITA MOTA DE LIMA; Recorrente: ANGELA MARIA LAPROVITERA TEIXEIRA; Recorrente: ANAMARIA CARVALHO ROCHA CAVALCANTI; Recorrente: FRANCISCA ELENILDA DOS SANTOS; Recorrente: GUILHERME GOUVEIA FILHO; Recorrente: RUBENS SOARES COSTA; Recorrente: MARIA JOSE MONTEIRO ANDRADE; Recorrente: MARIA ZELIA E VASCONCELOS PORTELA; Recorrente: CLARA GERMANA FARIA CARVALHO ROCHA; Recorrente: eNILSON ALVES DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Base De Cálculo, Efeito Cascata, Direito Adquirido, Gratificação Por Tempo De Serviço, Irredutibilidade De Vencimentos
Direito Administrativo Direito Constitucional Base De Cálculo Efeito Cascata Direito Adquirido Gratificação Por Tempo De Serviço Irredutibilidade De Vencimentos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUANITA MOTA DE LIMA

Recorrente

ANGELA MARIA LAPROVITERA TEIXEIRA

Recorrente

ANAMARIA CARVALHO ROCHA CAVALCANTI

Recorrente

FRANCISCA ELENILDA DOS SANTOS

Recorrente

GUILHERME GOUVEIA FILHO

Recorrente

RUBENS SOARES COSTA

Recorrente

MARIA JOSE MONTEIRO ANDRADE

Recorrente

MARIA ZELIA E VASCONCELOS PORTELA

Recorrente

CLARA GERMANA FARIA CARVALHO ROCHA

Recorrente

eNILSON ALVES DE LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 37, XIV da CF/1988 c/c art. 17 do ADCT
  2. 2 existência de direito adquirido à forma de composição da remuneração de servidores públicos
  3. 3 proibição do efeito cascata na base de cálculo de vantagens remuneratórias

Ratio Decidendi

Aplicação imediata da Emenda Constitucional 19/1998 ao art. 37, XIV da Constituição Federal, conforme entendimento consolidado no RE 563.708/STF (Tema 24), implica vedação de utilização da remuneração total (vencimento acrescido de vantagens incorporadas) como base de cálculo para outras vantagens, a fim de evitar bis in idem/efeito cascata; não se reconhece direito adquirido à anterior forma de composição da remuneração, observada a garantia da irredutibilidade de vencimentos; por isso, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.