REsp 1838270 - DECISAO

REsp 1838270 - DECISAO

Por haver matéria idêntica afetada a recurso representativo da controvérsia (Tema 1.050), impôs-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que, após o julgamento do tema, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC/2015.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Sobrestados E Devolvidos Ao Tribunal De Origem; Baixa Nesta Corte
Outcome
Determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte, com aguardo do julgamento do tema repetitivo para posterior processamento conforme art. 1.040 e seguintes do CPC/2015.
Legal Topics
Base De Cálculo, Desconto De Valores Recebidos Administrativamente, Recursos Repetitivos, Tema 1.050, Art. 1.040 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Previdenciário Execução/cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Base De Cálculo Desconto De Valores Recebidos Administrativamente Recursos Repetitivos Tema 1.050 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Sobrestados E Devolvidos Ao Tribunal De Origem; Baixa Nesta Corte

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desconto, na base de cálculo dos honorários advocatícios, dos valores do benefício previdenciário recebidos administrativamente
  2. 2 aplicação do rito dos recursos repetitivos e seus efeitos de sobrestamento

Ratio Decidendi

Por haver matéria idêntica afetada a recurso representativo da controvérsia (Tema 1.050), impôs-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que, após o julgamento do tema, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC/2015.

Court Disposition

Determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte, com aguardo do julgamento do tema repetitivo para posterior processamento conforme art. 1.040 e seguintes do CPC/2015.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte
  • Aguardar julgamento do Tema 1.054 por este STJ