REsp 1907749 - DECISAO

REsp 1907749 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negou-se provimento porque, nos termos do art. 22, I, da Lei 8.212/91 e da jurisprudência do STJ, a contribuição patronal (inclusive SAT/RAT e contribuições a terceiros) incide sobre o total bruto das remunerações pagas, devidas ou creditadas, e o montante retido a título de contribuição do empregado deriva da remuneração e, portanto, integra a base de cálculo; afastou-se também a pretensão de atacar atos infralegais via recurso especial.

Parties
Recorrente: NEODNA - CURSOS PREPARATORIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecido Parcialmente E, Nessa Parte, Negado Provimento)
Outcome
Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.
Legal Topics
Base De Cálculo, Contribuição Previdenciária Patronal, Sat/rat, Contribuições a Terceiros, Retenção De Contribuição Previdenciária Do Empregado, Omissão E Fundamentação Do Acórdão (arts. 489 E 1.022 Do Cpc)
Direito Previdenciário Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Penal Base De Cálculo Contribuição Previdenciária Patronal Sat/rat Contribuições a Terceiros +2 more

Case Brief

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Parties

NEODNA - CURSOS PREPARATORIOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecido Parcialmente E, Nessa Parte, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a contribuição previdenciária patronal e os adicionais (SAT/RAT e contribuições de terceiros) incidem sobre o total das remunerações em valor bruto ou se deve excluir o montante retido a título de contribuição do empregado
  2. 2 Se o acórdão regional incorreu em omissão/violação dos arts. 489, §1º e 1.022 do CPC ao não enfrentar dispositivos infraconstitucionais invocados pela recorrente

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negou-se provimento porque, nos termos do art. 22, I, da Lei 8.212/91 e da jurisprudência do STJ, a contribuição patronal (inclusive SAT/RAT e contribuições a terceiros) incide sobre o total bruto das remunerações pagas, devidas ou creditadas, e o montante retido a título de contribuição do empregado deriva da remuneração e, portanto, integra a base de cálculo; afastou-se também a pretensão de atacar atos infralegais via recurso especial.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial
  • Nego-lhe provimento na parte conhecida