REsp 1930856 - DECISAO

REsp 1930856 - DECISAO

O tema encontra-se afetado à sistemática dos recursos repetitivos; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do Tribunal Superior ou proceda ao juízo de retratação, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação E Aguardamento Do Julgamento Do Recurso Repetitivo
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, seja negado seguimento ao recurso se coincidir com a orientação ou seja realizado o juízo de retratação se divergir.
Legal Topics
Base De Cálculo, Limitação a 20 Salários Mínimos, Art. 4º Da Lei N. 6.950/1981, Decreto Lei N. 2.318/1986, Art. 1.040 Do Cpc/2015, Recursos Repetitivos
Direito Tributário Contribuições Parafiscais Processo Civil Base De Cálculo Limitação a 20 Salários Mínimos Art. 4º Da Lei N. 6.950/1981 Decreto Lei N. 2.318/1986 Art. 1.040 Do Cpc/2015 +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação E Aguardamento Do Julgamento Do Recurso Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 definir se o limite de 20 (vinte) salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de "contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros", nos termos do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, com as alterações promovidas em seu texto pelos arts. 1º e 3º do Decreto-lei n. 2.318/1986

Ratio Decidendi

O tema encontra-se afetado à sistemática dos recursos repetitivos; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do Tribunal Superior ou proceda ao juízo de retratação, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, seja negado seguimento ao recurso se coincidir com a orientação ou seja realizado o juízo de retratação se divergir.

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para observância ao art. 1.040 do CPC/2015 e para que seja proferido juízo de retratação ou negado seguimento conforme o acórdão representativo.
  • Publique-se. Intimem-se.