AREsp 1760980 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque exigir-se-ia reexame de matéria fático-probatória (comparação do montante da dívida reduzida com a base adotada pelo acórdão), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, não foi demonstrada divergência jurisprudencial por meio de cotejo analítico, razão pela qual o pedido não merece provimento.

Parties
Agravante: Credialiança Cooperativa de Crédito Rural
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Base De Cálculo, Proveito Econômico, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Cotejo Analítico (art. 1.029, §1º Cpc)
Processo Civil Execução/ Cumprimento Provisório De Sentença Honorários Advocatícios Base De Cálculo Proveito Econômico Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Credialiança Cooperativa de Crédito Rural

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Definição da base de cálculo dos honorários advocatícios em caso de redução da dívida
  3. 3 Necessidade de demonstrar divergência jurisprudencial por cotejo analítico (art. 1.029, §1º CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque exigir-se-ia reexame de matéria fático-probatória (comparação do montante da dívida reduzida com a base adotada pelo acórdão), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, não foi demonstrada divergência jurisprudencial por meio de cotejo analítico, razão pela qual o pedido não merece provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.