REsp 1934501 - DECISAO

REsp 1934501 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a questão central tem natureza constitucional (análise do art.146, III, da CF e do art.97 do CTN), o que é incabível na via especial, e porque o acórdão recorrido apoiou-se em fundamento suficiente — a previsão da inclusão de frete e seguro no Decreto 92.930/86 (incorporação do AVA‑GATT) com status de lei — que não foi impugnado de forma a abarcar todos os fundamentos necessários, esbarrando na Súmula 283/STF.

Parties
Recorrente: Theron Marketing Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Base De Cálculo, Valor Aduaneiro, Frete Internacional, Seguro Internacional, Inclusão No Valor Aduaneiro, Legalidade De Decreto E Instrução Normativa, Preceitos Constitucionais E Tributários
Tributário Aduaneiro Base De Cálculo Valor Aduaneiro Frete Internacional Seguro Internacional Inclusão No Valor Aduaneiro Legalidade De Decreto E Instrução Normativa +1 more

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Parties

Theron Marketing Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incorporação das despesas de frete e seguro no valor aduaneiro para fins de tributação na importação
  2. 2 Violação do art.146, III, a, da CF por ausência de lei complementar
  3. 3 Alegada ofensa aos arts. 20, II, 97 e 98 do CTN

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a questão central tem natureza constitucional (análise do art.146, III, da CF e do art.97 do CTN), o que é incabível na via especial, e porque o acórdão recorrido apoiou-se em fundamento suficiente — a previsão da inclusão de frete e seguro no Decreto 92.930/86 (incorporação do AVA‑GATT) com status de lei — que não foi impugnado de forma a abarcar todos os fundamentos necessários, esbarrando na Súmula 283/STF.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.