AREsp 1859647 - DECISAO

O Tribunal assentou que o montante retido a título de contribuição previdenciária do empregado decorre da remuneração do trabalhador e, por conservar natureza remuneratória, integra a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, do RAT e das contribuições devidas a terceiros; ademais, pontos não examinados pelo tribunal de origem ou que envolvem atos infralegais e matéria constitucional impedem o conhecimento ou o provimento do recurso especial, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, improvido.

Parties: Agravante: HEMATOLOGISTAS ASSOCIADOS S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 June 2021
Procedural Posture: Agravo Contra Decisão Que Não Conheceu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Improvimento)
Legal Topics: Base De Cálculo, Contribuição Previdenciária Patronal, INSS Retido Dos Empregados, RAT, Contribuições Devidas a Terceiros, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento

Direito Tributário Direito Previdenciário Processo Civil Base De Cálculo Contribuição Previdenciária Patronal INSS Retido Dos Empregados RAT Contribuições Devidas a Terceiros +2 more

Case Brief

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Parties

HEMATOLOGISTAS ASSOCIADOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Conheceu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Improvimento)

Legal Issues

1 Se o valor do INSS retido do empregado integra a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal
2 Aplicabilidade do art. 28, §9º da Lei 8.212/1991 à exclusão do INSS retido
3 Se as contribuições retidas pelos empregados podem ser excluídas da base de cálculo do RAT e de contribuições a terceiros