REsp 1920205 - DECISAO

REsp 1920205 - DECISAO

Por tratar-se de controvérsia fundamentalmente idêntica à afetada a recursos representativos de controvérsia (REsp. 1.767.631/SC, REsp. 1.772.634/RS e REsp. 1.772.470/RS), e visando economia processual e evitar decisões conflitantes, o STJ determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do Recurso Especial até o julgamento do recurso representativo e eventual juízo de retratação/conformidade pela instância ordinária, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: R2 INDÚSTRIA DE EMBALAGENS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Processo Sobrestado (suspenso)
Outcome
Recurso Especial sobrestado; autos devolvidos ao Tribunal de origem e processo suspenso até o julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia.
Legal Topics
Base De Cálculo, Lucro Presumido, Exclusão De Tributos Da Base De Cálculo, Tema Repetitivo, Juízo De Retratação
Direito Tributário Mandado De Segurança Processo Civil Base De Cálculo Lucro Presumido Exclusão De Tributos Da Base De Cálculo Tema Repetitivo Juízo De Retratação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

R2 INDÚSTRIA DE EMBALAGENS EIRELI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Processo Sobrestado (suspenso)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão de IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e CPRB da base de cálculo da CSLL e do IRPJ apurados pelo lucro presumido
  2. 2 Possibilidade de inclusão do ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL quando apurados pelo lucro presumido
  3. 3 Necessidade de aguardar julgamento de recurso representativo de controvérsia antes de decisão definitiva pelo STJ

Ratio Decidendi

Por tratar-se de controvérsia fundamentalmente idêntica à afetada a recursos representativos de controvérsia (REsp. 1.767.631/SC, REsp. 1.772.634/RS e REsp. 1.772.470/RS), e visando economia processual e evitar decisões conflitantes, o STJ determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do Recurso Especial até o julgamento do recurso representativo e eventual juízo de retratação/conformidade pela instância ordinária, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso Especial sobrestado; autos devolvidos ao Tribunal de origem e processo suspenso até o julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte.
  • Processo permanecerá suspenso até a publicação do acórdão do Recurso Especial Representativo da Controvérsia, para que a Corte de origem proceda ao juízo de conformidade/juízo de retratação.