REsp 1958184 - DECISAO

REsp 1958184 - DECISAO

A contribuição previdenciária patronal incide sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas (art. 22, I, da Lei 8.212/1991); as parcelas descontadas dos empregados para custear vale-transporte, auxílio-alimentação e plano de assistência à saúde/odontológico mantêm natureza remuneratória, não figuram entre as verbas excluídas pelo § 9º do art. 28 e, portanto, devem integrar a base de cálculo da contribuição patronal, do RAT/SAT e das contribuições devidas a terceiros; a exclusão pretendida pela recorrente equivaleria a tributar sobre a remuneração líquida e geraria incoerências jurídicas e constitucionais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido, Em Parte, E, Nessa Extensão, Improvido
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial (Recurso Especial conhecido, em parte, e, nessa extensão, improvido).
Legal Topics
Base De Cálculo, Vale Transporte, Auxílio Alimentação, Auxílio Saúde/odontológico, Contribuição Previdenciária Patronal, Rat/sat, Contribuições a Terceiros, Natureza Remuneratória Vs Indenizatória
Direito Tributário Direito Previdenciário Processo Civil Base De Cálculo Vale Transporte Auxílio Alimentação Auxílio Saúde/odontológico Contribuição Previdenciária Patronal +3 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido, Em Parte, E, Nessa Extensão, Improvido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da contribuição previdenciária patronal sobre parcelas descontadas dos empregados a título de vale-transporte, auxílio-alimentação e plano de assistência à saúde/odontológico
  2. 2 Se as parcelas custeadas pelo empregado possuem natureza remuneratória ou indenizatória
  3. 3 Alcance do conceito legal de remuneração e a possibilidade de exclusão de valores retidos do empregado da base de cálculo do empregador

Ratio Decidendi

A contribuição previdenciária patronal incide sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas (art. 22, I, da Lei 8.212/1991); as parcelas descontadas dos empregados para custear vale-transporte, auxílio-alimentação e plano de assistência à saúde/odontológico mantêm natureza remuneratória, não figuram entre as verbas excluídas pelo § 9º do art. 28 e, portanto, devem integrar a base de cálculo da contribuição patronal, do RAT/SAT e das contribuições devidas a terceiros; a exclusão pretendida pela recorrente equivaleria a tributar sobre a remuneração líquida e geraria incoerências jurídicas e constitucionais.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial (Recurso Especial conhecido, em parte, e, nessa extensão, improvido).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.