REsp 1968404 - DECISAO

REsp 1968404 - DECISAO

O Tribunal assentou que, conforme o art. 22, I, da Lei 8.212/1991, a contribuição previdenciária patronal deve incidir sobre a remuneração bruta; os valores descontados dos empregados a título de coparticipação em vale-transporte, auxílio-alimentação e auxílio-saúde/odontológico mantêm natureza remuneratória e, portanto, integram a base de cálculo da contribuição patronal, do SAT/RAT e das contribuições a terceiros; excluir tais parcelas importaria reduzir a base ao nível da remuneração líquida, hipótese incompatível com a legislação e a jurisprudência aplicáveis.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Base De Cálculo, Salário De Contribuição, Vale Transporte, Auxílio Alimentação, Auxílio Saúde/odontológico, Contribuição Previdenciária Patronal, Sat/rat, Contribuições Devidas a Terceiros
Direito Tributário Direito Previdenciário Base De Cálculo Salário De Contribuição Vale Transporte Auxílio Alimentação Auxílio Saúde/odontológico Contribuição Previdenciária Patronal +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da contribuição previdenciária patronal sobre os valores descontados dos empregados a título de vale-transporte, auxílio-alimentação e auxílio-saúde/odontológico
  2. 2 Natureza remuneratória dos valores pagos pelo empregador e posteriormente descontados por coparticipação do empregado
  3. 3 Se a exclusão das parcelas descontadas conduziria à transformação da base de cálculo de remuneração bruta em líquida

Ratio Decidendi

O Tribunal assentou que, conforme o art. 22, I, da Lei 8.212/1991, a contribuição previdenciária patronal deve incidir sobre a remuneração bruta; os valores descontados dos empregados a título de coparticipação em vale-transporte, auxílio-alimentação e auxílio-saúde/odontológico mantêm natureza remuneratória e, portanto, integram a base de cálculo da contribuição patronal, do SAT/RAT e das contribuições a terceiros; excluir tais parcelas importaria reduzir a base ao nível da remuneração líquida, hipótese incompatível com a legislação e a jurisprudência aplicáveis.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.