REsp 2155149 - ACORDAO

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A dedução em dobro das despesas do PAT deve ser efetuada sobre o lucro tributável, mas os valores a serem deduzidos não podem exceder, isoladamente, 4% do IRPJ devido, sendo esse IRPJ obtido a partir da alíquota de 15% incidente sobre o montante tributável em cada período de apuração, com possibilidade de transferência do excesso para dedução nos dois anos-calendário subsequentes; pretensão de incluir o adicional de 10% não foi aceita por configurar inovação recursal e por não estar prequestionada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno Em Recurso Especial (julgamento Na Segunda Turma Do Stj)
Outcome
Recurso especial provido (na parte discutida pela Fazenda Nacional) e agravo interno improvido; mantida decisão que reconheceu limite de 4% do IRPJ devido
Legal Topics
Base De Cálculo, Dedução, Programa De Alimentação Do Trabalhador PAT, IRPJ, Limitação De 4%
Processual Civil Tributário Base De Cálculo Dedução Programa De Alimentação Do Trabalhador PAT IRPJ Limitação De 4%

Case Brief

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno Em Recurso Especial (julgamento Na Segunda Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de dedução das despesas do PAT sobre o lucro tributável ou sobre o imposto de renda devido
  2. 2 cálculo do limitador de 4% previsto nos arts. 5º e 6º, I, da Lei n. 9.532/1997 (se inclui o adicional de 10% do IRPJ ou se considera somente a alíquota de 15%)
  3. 3 inovação recursal e prequestionamento sobre inclusão do adicional de IRPJ

Ratio Decidendi

A dedução em dobro das despesas do PAT deve ser efetuada sobre o lucro tributável, mas os valores a serem deduzidos não podem exceder, isoladamente, 4% do IRPJ devido, sendo esse IRPJ obtido a partir da alíquota de 15% incidente sobre o montante tributável em cada período de apuração, com possibilidade de transferência do excesso para dedução nos dois anos-calendário subsequentes; pretensão de incluir o adicional de 10% não foi aceita por configurar inovação recursal e por não estar prequestionada.

Court Disposition

Recurso especial provido (na parte discutida pela Fazenda Nacional) e agravo interno improvido; mantida decisão que reconheceu limite de 4% do IRPJ devido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional para reconhecer que a dedução do PAT está limitada a 4% do imposto de renda devido
  • Negar provimento ao agravo interno