ExeMS 20773 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, para apuração da base de cálculo da contribuição ao PSS, deve-se excluir do montante do principal a rubrica auxílio-alimentação (além das parcelas de juros de mora), de modo que a base de R$ 36.097,44 utilizada pela CEJU está correta, nos termos do art. 4º, § 1º, V, da Lei n. 10.887/2004.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravada: ELIANE MARIA BARBOSA ALMEIDA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Na PRIMEIRA Seção (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Base De Cálculo Da Contribuição Ao PSS, Auxílio Alimentação, Exclusão De Juros De Mora
Administrativo Base De Cálculo Da Contribuição Ao PSS Auxílio Alimentação Exclusão De Juros De Mora

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

ELIANE MARIA BARBOSA ALMEIDA SANTOS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Na PRIMEIRA Seção (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se a rubrica auxílio-alimentação integra a base de cálculo da contribuição ao PSS
  2. 2 Se parcelas pagas a título de juros de mora integram a base de cálculo do PSS

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, para apuração da base de cálculo da contribuição ao PSS, deve-se excluir do montante do principal a rubrica auxílio-alimentação (além das parcelas de juros de mora), de modo que a base de R$ 36.097,44 utilizada pela CEJU está correta, nos termos do art. 4º, § 1º, V, da Lei n. 10.887/2004.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a homologação dos cálculos e a determinação de expedição das requisições de pagamento.