REsp 1966848 - DECISAO

REsp 1966848 - DECISAO

O STJ declarou que, para acidentes ocorridos antes da vigência da Medida Provisória nº 340/2006 (convertida nas leis citadas), a indenização do DPVAT deve ser apurada com base no salário mínimo vigente na data do sinistro, atualizado monetariamente até o efetivo pagamento, e reformou o acórdão que havia adotado o salário mínimo da data do ajuizamento da ação.

Parties
Recorrente: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Base De Cálculo Da Indenização, Salário Mínimo, Data Do Evento Danoso, Correção Monetária, Prescrição
Seguro DPVAT Direito Civil Direito Processual Civil Base De Cálculo Da Indenização Salário Mínimo Data Do Evento Danoso Correção Monetária Prescrição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se a indenização do seguro obrigatório (DPVAT) deve ser apurada com base no valor do salário mínimo vigente na data do evento danoso ou na data da liquidação/ajuizamento

Ratio Decidendi

O STJ declarou que, para acidentes ocorridos antes da vigência da Medida Provisória nº 340/2006 (convertida nas leis citadas), a indenização do DPVAT deve ser apurada com base no salário mínimo vigente na data do sinistro, atualizado monetariamente até o efetivo pagamento, e reformou o acórdão que havia adotado o salário mínimo da data do ajuizamento da ação.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Determinar que a indenização decorrente de seguro obrigatório seja apurada com base no valor do salário mínimo vigente na data do evento danoso, monetariamente atualizado até o efetivo pagamento.
  • Publique-se. Intimem-se.