REsp 1863124 - DECISAO

REsp 1863124 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial por entender que, em conformidade com sua jurisprudência pacificada, a indenização do seguro DPVAT deve ser apurada com base no valor do salário mínimo vigente na data do evento danoso, devendo ser observada a atualização monetária até o pagamento; por isso determinou a alteração do acórdão recorrido apenas quanto a essa base, mantendo-se os demais pontos.

Parties
Recorrente: BRADESCO SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Base De Cálculo Da Indenização, Data Do Sinistro, Correção Monetária, Prescrição
Seguro Obrigatório (dpvat) Direito Civil Processo Civil Base De Cálculo Da Indenização Data Do Sinistro Correção Monetária Prescrição

Case Brief

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Parties

BRADESCO SEGUROS S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data base para o salário mínimo na apuração da indenização do DPVAT (data do sinistro ou data da citação)
  2. 2 Termo inicial da correção monetária e incidência de juros
  3. 3 Aplicação da jurisprudência pacificada do STJ sobre o DPVAT

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial por entender que, em conformidade com sua jurisprudência pacificada, a indenização do seguro DPVAT deve ser apurada com base no valor do salário mínimo vigente na data do evento danoso, devendo ser observada a atualização monetária até o pagamento; por isso determinou a alteração do acórdão recorrido apenas quanto a essa base, mantendo-se os demais pontos.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar que o pagamento da indenização observe o salário mínimo vigente na data do evento danoso
  • Manter, no mais, o acórdão recorrido, inclusive quanto à correção monetária a partir da data do evento danoso