AREsp 1907265 - DECISAO

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Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar que a indenização do seguro DPVAT seja calculada tendo por parâmetro o valor do salário mínimo vigente à época do acidente, com atualização monetária até o dia do pagamento, em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

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Parties
Agravante: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Base De Cálculo Da Indenização, Salário Mínimo À Época Do Evento, Correção Monetária, Juros De Mora, Prescrição, Súmulas Do STJ
Seguro Obrigatório DPVAT Direito Civil Recursos Especiais/agravo Base De Cálculo Da Indenização Salário Mínimo À Época Do Evento Correção Monetária Juros De Mora Prescrição +1 more

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Parties

SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Base de cálculo da indenização do seguro DPVAT (salário mínimo vigente à época do sinistro)
  2. 2 Correção monetária incidente desde a data do evento danoso
  3. 3 Juros de mora incidentes a partir da citação (Súmula 426/STJ)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar que a indenização do seguro DPVAT seja calculada tendo por parâmetro o valor do salário mínimo vigente à época do acidente, com atualização monetária até o dia do pagamento, em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Determinar que a indenização do seguro DPVAT seja calculada tendo por parâmetro o valor do salário mínimo vigente à época do acidente.
  • Publique-se.