REsp 1966848 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de recurso especial, interposto por SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA, com amparo na alínea "a" do permissivo constitucional, no intuito de reformar acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado(fl. 382, e-STJ): APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. INTERESSE DE AGIR DA PARTE AUTORA CONFIGURADO.PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. LEI 6.194/74.INVALIDEZ PERMANENTE. TETO MÁXIMO DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTE Ã ÉPOCA DO AJ U I ZAM E NTO DA AÇÃO. 1) Afastada a prefaciai de falta de interesse de agir, pois inexiste a necessidade de ser esgotada a via administrativa para o ingresso de demanda judicial 2) A pretensão do autor não foi acobertada pela prescrição, pois tomou ciência inequívoca do caráter permanente de sua lesão quando da cirurgia realizada em 28/03/2008. 3) Quanto à matéria de fundo, tem-se que a indenização deve corresponder ao grau de debilidade do autor, respeitando-se a forma proporcional ao grau de invalidez, nos termos da perícia médica judicial. 4) Aplica-se a Tabela de Danos Corporais, instituída pela MP n. 451/2008, para o cálculo de indenização em caso de invalidez permanente, com base na Lei n 2 11.945/09.Legalidade do Conselho Nacional de Seguros Privados para estabelecer normas referentes ao pagamento das indenizações. Aplicação dos artigos 3 2 , b, e 5 2 , §5 2 , da Lei n. 2 6.194/74 c/c artigo 373, I, do Código de Processo Civil. Base de cálculo considerando o valor do salário mínimo do ajuizamento da ação. 5) No tocante à correção monetária, o termo a quo é a data do ajuizamento da ação. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. Embargos de declaração opostos e rejeitados na origem ((fls. 425-433 e 434-442, e-STJ). Nas razões do especial (fls. 450-453e-STJ), a parte insurgente alega violação ao artigo 5º, § 1º, da Lei n. 6.194/74, sustentando que a indenização deve ser calculada com base no salário mínimo vigente à época do sinistro. Sem contrarrazões (fls. 474-475,e-STJ). Admitido o recurso especial na origem (fls. 476-483, e-STJ), ascenderam os autos a esta egrégia Corte de Justiça. É o relatório. Decide-se. A pretensão recursal deve prosperar. 1. Cinge-se a controvérsia à afronta ao artigo5º, § 1º, da Lei 6.194/1974, na qual a parte defende que a indenização decorrente do seguro obrigatório (DPVAT) deve ser apurada com base no salário mínimo vigente na data do evento danoso. O Tribunal de origem, ao apreciar a questão, entendeu que a verba indenizatória deve ter como parâmetro o salário mínimo vigente na data da liquidação do sinistro, a qual foi considerada como a data do ajuizamento da ação. Por oportuno, confira-se o seguinte trecho do acórdão a quo, in verbis (fls. 389-391, e-STJ): Em que pese após tenha sido editada a Medida Provisória 340/2006, convertida na Lei nº 11.487/07, na qual passou a estipular o valor a ser pago pelas indenizações do seguro DPVAT, em valor máximo de R$ 13.500,00, não se adota ao caso em comento, pois o sinistro ocorreu na data de 27/12/2003, isto é, ocasião que estava em vigor a legislação anterior que delimitava ao teto indenizatório a 40 salários mínimos. .. Com relação aos critérios adotados para o pagamento do referido seguro DPVAT, adoto o entendimento esposado pela 6ªCâmara Cível, isto é, de que o valor de 40 salários mínimos deve corresponder o salário vigente à época da liquidação do sinistro, ou seja, da data da interposição da demanda judicial (28/09/2009). grifou-se Acerca do tema, a jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento no sentido deque, aos acidentes ocorridos antes da vigência da Medida Provisória nº. 340,de 29 de dezembro de 2006, convertida na Lei 11.482, de 31 de maio de 2007 (que alterou a Lei 6.194/74), a indenização decorrente do seguro obrigatório (DPVAT) deve ser apurada com base no valor do salário mínimo vigente na data do evento danoso, como é o caso dos autos, visto que o sinistro ocorreu no ano de 2003, monetariamente atualizado até o efetivo pagamento. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.INDENIZAÇÃO. SEGURO DPVAT. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO INCIDÊNCIA.DENUNCIAÇÃO À LIDE AFASTADA PELA CORTE ESTADUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 283/STF.SALÁRIO MÍNIMO. CRITÉRIO UTILIZADO PARA CÁLCULO INDENIZATÓRIO.POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, devem ser afastadas as alegadas ofensas ao artigo 1022 do Código de Processo Civil de 2015. 2. As razões elencadas pelo Tribunal de origem não foram devidamente impugnadas. Incidência do enunciado 283 da Súmula/STF. 3. Segundo a Jurisprudência desta Corte Superior, a indenização decorrente do seguro obrigatório (DPVAT) deve ser apurada com base no valor do salário mínimo vigente na data do evento danoso.Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1537532/GO, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2021, DJe 20/05/2021) grifou-se AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.SEGURO DPVAT. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA.TUTELA COLETIVA. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. INTERESSE SOCIAL QUALIFICADO. UNIÃO. DENUNCIAÇÃO À LIDE. AFASTAMENTO. PREJUÍZO JURIDICAMENTE RELEVANTE AO ENTE. NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA Nº 7/STJ. LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. PRETENSÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284/STF. SEGURO OBRIGATÓRIO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LEI Nº 6.194/1974. REDAÇÃO ORIGINAL. VIGÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. DATA DO SINISTRO. VIGÊNCIA. .. 3. O Ministério Público detém legitimidade para ajuizar ação coletiva em defesa dos direitos individuais homogêneos dos beneficiários do seguro DPVAT (seguro obrigatório, por força da Lei nº 6.194/1974, voltado à proteção das vítimas de acidentes de trânsito), dado o interesse social qualificado presente na tutela dos referidos direitos subjetivos. .. 6. Na hipótese, as instâncias ordinárias motivaram a procedência da demanda com base em normas do Código Civil (ato ilícito da seguradora) e da Lei nº 6.194/1974, de modo que se encontra deficiente a fundamentação que postula o afastamento do Código de Defesa do Consumidor, legislação não utilizada como razão de decidir pela Corte de origem. Aplicação da Súmula nº 284/STF. 7. A indenização decorrente do Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) para o evento morte, na vigência da redação original do art. 3º da Lei nº 6.194/1974, deve ser apurada com base no valor do salário mínimo vigente na data do sinistro, observada a atualização monetária até o dia do pagamento. Precedentes. 8. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1323726/GO, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020) grifou-se AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DPVAT.ACIDENTE OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA REDAÇÃO ORIGINAL DA LEI Nº 6.194/1974. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA DATA DO SINISTRO. VEÍCULO NÃO IDENTIFICADO. INDENIZAÇÃO PELA METADE. SÚMULA Nº 83/STJ. 1. O limite da indenização referente ao seguro obrigatório equivalente à metade do maior salário mínimo do país somente incide quando o acidente de trânsito tiver ocorrido antes da vigência da Lei nº 8.441/1992, ou seja, na época em que vigorava a redação original da Lei nº 6.194/1974, e para os casos de o infortúnio (morte da vítima) ter sido causado por veículo não identificado.Hipótese dos autos. 2. A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que a indenização decorrente do Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) deve ser apurada com base no valor do salário mínimo vigente na data do sinistro. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 175.219/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/12/2015, DJe 11/12/2015) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). DIFERENÇA DE INDENIZAÇÃO.SALÁRIO MÍNIMO DA DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que a indenização decorrente do Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) deve ser apurada com base no valor do salário mínimo vigente na data do evento danoso, observada a atualização monetária até o dia do pagamento" (AgRg no AREsp 392.771/SP, Relator o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 28/8/2014). 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AgRg no AREsp 626.128/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/08/2015, DJe 02/09/2015) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO ANTERIORMENTE PAGA. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO. ART. 5º, § 1º, DA LEI N. 6.194/74. SÚMULA N. 83/STJ. 1. A indenização decorrente do seguro obrigatório DPVAT deve ser apurada com base no valor do salário mínimo vigente na data do sinistro, e não daquele vigente à data do pagamento parcial. 2. Inviável o recurso especial se o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.Incidência da Súmula n. 83/STJ. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 649.687/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/05/2015, DJe 18/05/2015) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. INDENIZAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO ACIDENTE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A indenização decorrente do seguro obrigatório - DPVAT - deve ser apurada com base no valor do salário mínimo vigente na data do evento danoso, atualizada monetariamente até o dia do pagamento. Precedentes. 2. O Superior Tribunal de Justiça pode rever o valor estabelecido a título de honorários advocatícios pelas instâncias ordinárias nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não ocorre no caso dos autos, em que os honorários foram fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 32.814/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 06/05/2015) AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ARTIGO 544 DO CPC) - DEMANDA POSTULANDO INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA OBRIGATÓRIA (DPVAT) - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO, MANTIDA A INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DO SEGURADO. 1. Nos termos da jurisprudência sedimentada nesta Corte, os sinistros ocorridos antes da égide da Medida Provisória 340, de 29 de dezembro de 2006, convertida na Lei 11.482, de 31 de maio de 2007 (que alterou a Lei 6.194/74), a indenização decorrente do seguro obrigatório (DPVAT) deve ser apurada com base no valor do salário mínimo vigente na data do evento danoso, monetariamente atualizado até o efetivo pagamento. Aplicação da Súmula 83/STJ. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 553.893/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 09/12/2014, DJe 17/12/2014) Com efeito, ao fixar a indenização do seguro obrigatório DPVAT com base no salário mínimo vigente na data do ajuizamento da ação, a instância ordinária decidiu a lide em desacordo com o entendimento do STJ, pelo que, é de rigor o provimento do recurso, para reforma do aresto a quo quanto ao ponto. 2. Do exposto, com amparo no artigo 932 do CPC/15 c/c a Súmula 568/STJ, dá-se provimento ao recurso especial, para determinar que a indenização decorrente de seguro obrigatório seja apurada com base no valor do salário mínimo vigente na data do evento danoso, monetariamente atualizado até o efetivo pagamento. Publique-se. Intimem-se.