REsp 1908857 - DECISAO

REsp 1908857 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque: (i) o fundamento estatal de que o lucro da empresa permaneceu no giro da atividade e não foi retirado não foi impugnado especificamente pelo recorrente, razão pela qual se aplica a vedação das Súmulas 283 e 284 do STF; (ii) a exclusão do lucro empresarial da base de cálculo da pensão, considerando apenas o pro labore declarado, está fundamentada em provas documentais e testemunhais; (iii) não restou comprovada a dependência econômica do viúvo, não se aplicando a presunção de dependência por não se tratar de família de baixa renda; e (iv) a revisão do valor fixado a título de danos morais implicaria reexame do conjunto fático-probatório,...

Parties
Recorrente: Ana Paula Cadore Berté e outros; Autor: Rosimar Luiz Cadore; Vítima: Genilde Montagna Cadore; Autor: Luis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Ação De Reparação De Danos / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Base De Cálculo Da Pensão, Dependência Econômica, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Dedução De Valores Pagos Pelo Seguro
Responsabilidade Civil Acidente De Trânsito Danos Materiais Danos Morais Seguro Base De Cálculo Da Pensão Dependência Econômica Quantum Indenizatório +3 more

Case Brief

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Parties

Ana Paula Cadore Berté e outros

Recorrente

Rosimar Luiz Cadore

Autor

Genilde Montagna Cadore

Vítima

Luis

Autor

Procedural Posture

Ação De Reparação De Danos / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inclusão do lucro da empresa individual na base de cálculo dos danos materiais/pensão
  2. 2 comprovação da dependência econômica do viúvo para fins de pensão
  3. 3 revisão do valor das indenizações por danos morais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque: (i) o fundamento estatal de que o lucro da empresa permaneceu no giro da atividade e não foi retirado não foi impugnado especificamente pelo recorrente, razão pela qual se aplica a vedação das Súmulas 283 e 284 do STF; (ii) a exclusão do lucro empresarial da base de cálculo da pensão, considerando apenas o pro labore declarado, está fundamentada em provas documentais e testemunhais; (iii) não restou comprovada a dependência econômica do viúvo, não se aplicando a presunção de dependência por não se tratar de família de baixa renda; e (iv) a revisão do valor fixado a título de danos morais implicaria reexame do conjunto fático-probatório,...

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Publicar-se