AREsp 1299822 - DECISAO

AREsp 1299822 - DECISAO

Dou parcial provimento ao recurso especial para determinar que a base de cálculo das comissões inclua os impostos e os encargos financeiros, a ser apurada em liquidação de sentença, e inverto os ônus de sucumbência nos termos fixados na sentença de fls. 1.609/1.612.

Parties
Ré/apelante (recorrente No Recurso Especial): Soprano Eletrometalúrgica e Hidraúlica Ltda; Ré/apelante (recorrente No Recurso Especial): Global Eletrometalúrgica Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (art. 105, Iii, Cf) Com Agravo Nos Próprios Autos
Outcome
Recurso especial provido parcialmente
Legal Topics
Base De Cálculo Das Comissões, Interpretação Do Art. 32, §4º Da Lei 4.886/1965, Admissibilidade De Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula E Jurisprudência Do STJ
Representação Comercial Direito Processual Civil Direito Tributário Base De Cálculo Das Comissões Interpretação Do Art. 32, §4º Da Lei 4.886/1965 Admissibilidade De Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula E Jurisprudência Do STJ

Case Brief

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Parties

Soprano Eletrometalúrgica e Hidraúlica Ltda

Ré/apelante (recorrente No Recurso Especial)

Global Eletrometalúrgica Ltda

Ré/apelante (recorrente No Recurso Especial)

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (art. 105, Iii, Cf) Com Agravo Nos Próprios Autos

Legal Issues

  1. 1 Se a exclusão do IPI, frete, seguro e embalagem da base de cálculo das comissões contraria o art. 32, §4º, da Lei 4.886/1965
  2. 2 Se houve ampliação do objeto de cognição recursal pelo Tribunal de origem, em afronta ao art. 1.013/ CPC
  3. 3 Se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Dou parcial provimento ao recurso especial para determinar que a base de cálculo das comissões inclua os impostos e os encargos financeiros, a ser apurada em liquidação de sentença, e inverto os ônus de sucumbência nos termos fixados na sentença de fls. 1.609/1.612.

Court Disposition

Recurso especial provido parcialmente

Orders

  • Determinar que a base de cálculo das comissões inclua os impostos e os encargos financeiros, a ser apurada em liquidação de sentença
  • Inverter os ônus de sucumbência nos termos fixados na sentença de fls. 1.609/1.612