AREsp 2671998 - DECISAO

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Parties
Agravante: LUXOTTICA BRASIL PRODUTOS ÓTICOS E ESPORTIVOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo (em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Agravo Conhecido; Recurso Especial Negado Provimento
Legal Topics
Base De Cálculo De Comissão, Inclusão De Tributos (icms, PIS, COFINS, Ipi), Quitação, Juros De Mora, Capitalização De Juros, Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc)
Representação Comercial Direito Civil Processo Civil Direito Tributário Base De Cálculo De Comissão Inclusão De Tributos (icms, Pis, Cofins, Ipi) Quitação Juros De Mora +2 more

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Parties

LUXOTTICA BRASIL PRODUTOS ÓTICOS E ESPORTIVOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Agravo Conhecido; Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 incidência dos tributos na base de cálculo da comissão do representante comercial
  2. 2 validade da quitação dada pelo representante quando o cálculo foi ilegal
  3. 3 possibilidade de capitalização de juros