REsp 2233813 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Reconsideração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade do Tema 1390 aos autos
2. 2 Se a base de cálculo das contribuições ao INCRA, salário-educação e SEBRAE é limitada a 20 salários-mínimos
3. 3 Obrigatoriedade de devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação após julgamento em recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Como o tema foi decidido pela Primeira Seção do STJ no Tema 1390 e a matéria está submetida ao rito dos recursos repetitivos, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação: negar seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou proceder ao juízo de retratação se houver divergência; por isso a decisão agravada foi reconsiderada para determinar a devolução dos autos ao Tribunal a quo.

Court Disposition

Decisão reconsiderada e determinação de devolução dos autos ao Tribunal a quo para juízo de conformação com o precedente do Tema 1390.

Orders

• Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação exarada pelo STJ; ou b) proceda ao juízo de retratação se o acórdão recorrido divergir da decisão sobre o tema.
• Publique-se.