AREsp 2774574 - DECISAO

AREsp 2774574 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de alterar a base de cálculo dos honorários fixada em sentença transitada em julgado demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, além de o decisum proferido ter sido expresso ao fixar os honorários sobre o valor dado à execução conforme art. 85, §2º, do CPC.

Parties
Agravante: BASILIO SOETHE; Agravado: BANCO DO BRASIL S.A.; Terceira Interessada: ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL (ASABB)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Base De Cálculo De Honorários, Prescrição Intercorrente, Coisa Julgada, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Honorários Advocatícios Recurso Especial Base De Cálculo De Honorários Prescrição Intercorrente Coisa Julgada Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

BASILIO SOETHE

Agravante

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravado

ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL (ASABB)

Terceira Interessada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 se os honorários advocatícios devem incidir sobre o valor dado à execução na sentença transitada em julgado ou sobre o valor atualizado do débito que teria sido executado
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ para vedação do reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 se a base de cálculo dos honorários pode ser modificada na fase de cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de alterar a base de cálculo dos honorários fixada em sentença transitada em julgado demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, além de o decisum proferido ter sido expresso ao fixar os honorários sobre o valor dado à execução conforme art. 85, §2º, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de condenar em honorários recursais.