AREsp 1871305 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada omissão no acórdão recorrido refere-se a questão constitucional cuja apreciação pelo STJ configuraria usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal, devendo permanecer essa análise no âmbito do STF; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e, na forma do art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários advocatícios.

Parties
Recorrente: JOSÉ LUIZ FERNANDES DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Base De Cálculo De Horas Extras, Adicional Noturno, Omissão Em Acórdão, Competência Para Exame De Matéria Constitucional, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Base De Cálculo De Horas Extras Adicional Noturno Omissão Em Acórdão Competência Para Exame De Matéria Constitucional Honorários Advocatícios

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Parties

JOSÉ LUIZ FERNANDES DIAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão quanto à prevalência do art. 7º, XVI sobre o art. 37, XIV da CF/88
  2. 2 aplicação das Súmulas 203 e 207 do STF e orientação jurisprudencial dominante
  3. 3 competência do STJ para examinar omissão relativa a matéria constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada omissão no acórdão recorrido refere-se a questão constitucional cuja apreciação pelo STJ configuraria usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal, devendo permanecer essa análise no âmbito do STF; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e, na forma do art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários advocatícios.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, na forma do art. 85, § 11, do CPC.