AREsp 2157212 - ACORDAO

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O agravo foi conhecido apenas para não conhecer do recurso especial, pois os pontos federais suscitados não foram efetivamente prequestionados pelo tribunal a quo (Súmula 211/STJ), a matéria controvertida envolve interpretação de cláusula contratual (Súmula 5/STJ) e implicaria reexame de questões fáticas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); por fim, houve majoração dos honorários com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: PETROS - FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Base De Cálculo De Pensão Por Morte, Interpretação De Regulamento Interno, Prequestionamento (súmula 211/stj)
Direito Previdenciário Previdência Complementar Base De Cálculo De Pensão Por Morte Interpretação De Regulamento Interno Prequestionamento (súmula 211/stj)

Case Brief

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Parties

PETROS - FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos legais invocados (Súmula 211/STJ)
  2. 2 interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial (Súmula 5/STJ)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido apenas para não conhecer do recurso especial, pois os pontos federais suscitados não foram efetivamente prequestionados pelo tribunal a quo (Súmula 211/STJ), a matéria controvertida envolve interpretação de cláusula contratual (Súmula 5/STJ) e implicaria reexame de questões fáticas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); por fim, houve majoração dos honorários com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios devidos aos agravados em 10% sobre o valor da sucumbência fixada na origem, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.