REsp 2033922 - DECISAO

REsp 2033922 - DECISAO

Não conheci do recurso especial por ausência de prequestionamento de dispositivos legais e por deficiência na fundamentação do recurso, aplicando-se, por analogia, as Súmulas 282, 356 e 284 do STF; acolhi parcialmente os embargos de declaração, com efeitos integrativos, para excluir a majoração dos honorários recursais prevista no art.85, §11 do CPC, por não terem sido fixados honorários na origem.

Parties
Embargante: BALCAO SERVICOS TEMPORARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão De Relatoria (fls. 289/293)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos parcialmente com efeitos integrativos; não conhecimento do recurso especial.
Legal Topics
Base De Cálculo De Tributos, Faturamento, Locação De Mão De Obra Temporária, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Incidência De CSLL PIS COFINS IRPJ, Penhora Sobre Faturamento
Direito Tributário Processual Civil Direito Constitucional Base De Cálculo De Tributos Faturamento Locação De Mão De Obra Temporária Honorários Sucumbenciais Prequestionamento +2 more

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Parties

BALCAO SERVICOS TEMPORARIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão De Relatoria (fls. 289/293)

Legal Issues

  1. 1 omissão e contradição na decisão embargada
  2. 2 aplicabilidade do Tema 279 sobre faturamento de empresas de locação de mão de obra temporária
  3. 3 prequestionamento de dispositivos (arts. 12, §4º, Lei 12.973/2014 e 71, §1º, Decreto 10.854/2021)

Ratio Decidendi

Não conheci do recurso especial por ausência de prequestionamento de dispositivos legais e por deficiência na fundamentação do recurso, aplicando-se, por analogia, as Súmulas 282, 356 e 284 do STF; acolhi parcialmente os embargos de declaração, com efeitos integrativos, para excluir a majoração dos honorários recursais prevista no art.85, §11 do CPC, por não terem sido fixados honorários na origem.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos parcialmente com efeitos integrativos; não conhecimento do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Acolho parcialmente os embargos de declaração, com efeitos integrativos, para excluir os honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.