REsp 2143394 - DECISAO

REsp 2143394 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-lhe parcial provimento para reconhecer que a base de cálculo da indenização do seguro DPVAT deve corresponder ao valor do salário-mínimo vigente na data do evento danoso; manteve-se, porém, a impossibilidade de reforma da conclusão do acórdão recorrido quanto à comprovação do valor pago administrativamente por exigir reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), motivo pelo qual se preservou a valoração probatória feita pelo tribunal de origem sobre a prova documental e a distribuição dinâmica do ônus da prova.

Parties
Recorrente: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.; Apelada: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido
Legal Topics
Base De Cálculo Do DPVAT, Ônus Da Prova, Distribuição Dinâmica Do Ônus, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Prequestionamento
Processual Civil Seguro DPVAT Direito Civil Base De Cálculo Do DPVAT Ônus Da Prova Distribuição Dinâmica Do Ônus Reexame Do Conjunto Fático Probatório Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Recorrente

autora

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015 (alegada omissão)
  2. 2 base de cálculo da indenização do DPVAT (salário-mínimo na data do evento danoso)
  3. 3 comprovação do pagamento administrativo do DPVAT e eficácia de tela sistêmica como prova

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-lhe parcial provimento para reconhecer que a base de cálculo da indenização do seguro DPVAT deve corresponder ao valor do salário-mínimo vigente na data do evento danoso; manteve-se, porém, a impossibilidade de reforma da conclusão do acórdão recorrido quanto à comprovação do valor pago administrativamente por exigir reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), motivo pelo qual se preservou a valoração probatória feita pelo tribunal de origem sobre a prova documental e a distribuição dinâmica do ônus da prova.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido

Orders

  • Reconhecer o valor do salário-mínimo vigente na data do evento danoso como base de cálculo da indenização do seguro DPVAT
  • Partes cientificadas sobre possibilidade de aplicação das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015