REsp 1602990 - DECISAO

REsp 1602990 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; o julgado enfrentou a controvérsia e fundamentou-se na jurisprudência e nas normas aplicáveis, destacando que apenas com a Lei 13.467/2017 o plano de saúde deixou de integrar a base do FGTS, razão pela qual a verba referente a 1995 deve integrar a base e não há omissão quanto ao art. 195, I, "a" da CF/88 que justifique aclaratórios.

Parties
Embargante: Whirlpool S.A.; Embargada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Base De Cálculo Do FGTS, Assistência Médica (plano De Saúde), Natureza Salarial, Cabimento De Embargos De Declaração
Direito Do Trabalho Direito Previdenciário Processo Civil Base De Cálculo Do FGTS Assistência Médica (plano De Saúde) Natureza Salarial Cabimento De Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Whirlpool S.A.

Embargante

União

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do FGTS sobre valores referentes à assistência médica paga aos empregados
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração por omissão quanto ao fundamento constitucional apontado pela embargante

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; o julgado enfrentou a controvérsia e fundamentou-se na jurisprudência e nas normas aplicáveis, destacando que apenas com a Lei 13.467/2017 o plano de saúde deixou de integrar a base do FGTS, razão pela qual a verba referente a 1995 deve integrar a base e não há omissão quanto ao art. 195, I, "a" da CF/88 que justifique aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Publique-se