AREsp 1831262 - DECISAO

AREsp 1831262 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido por dois motivos principais: (i) a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em conformidade com a Súmula 182/STJ; e (ii) a jurisprudência do STJ é pacificada no sentido de que o PIS e a COFINS podem ser computados na base de cálculo do ICMS por se tratarem de repasse econômico, razão pela qual o mérito não beneficiaria a agravante. Por fim, procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Apelação Cível Ação Declaratória C.c Repetição De Indébito Tributário / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Base De Cálculo Do ICMS, PIS, COFINS, Repetição De Indébito, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Tributário Processual Civil Base De Cálculo Do ICMS PIS COFINS Repetição De Indébito Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Apelação Cível Ação Declaratória C.c Repetição De Indébito Tributário / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS
  2. 2 alegada violação aos arts. 2º e 13, inciso III, da Lei Complementar 87/1996
  3. 3 inadmissão do Recurso Especial por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido por dois motivos principais: (i) a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em conformidade com a Súmula 182/STJ; e (ii) a jurisprudência do STJ é pacificada no sentido de que o PIS e a COFINS podem ser computados na base de cálculo do ICMS por se tratarem de repasse econômico, razão pela qual o mérito não beneficiaria a agravante. Por fim, procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Majoração de honorários de advogado em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.