AREsp 1993638 - DECISAO

AREsp 1993638 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão do óbice procedimental previsto na Súmula 284/STF pela falta de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal supostamente violado, e porque a alegação fundada em princípios constitucionais não se enquadra como violação de lei federal para fins do art. 105, III, "a", da CF/88.

Parties
Agravante/recorrente: RADIAL INDUSTRIA METALURGICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Base De Cálculo Do ICMS, Inclusão Do Pis/cofins Na Base Do ICMS, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Princípios Tributários
Direito Tributário Direito Constitucional Processual Civil Base De Cálculo Do ICMS Inclusão Do Pis/cofins Na Base Do ICMS Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Princípios Tributários

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RADIAL INDUSTRIA METALURGICA LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o PIS/COFINS deve ser excluído da base de cálculo do ICMS à luz do art. 8º da LC 87/1996
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da falta de indicação precisa do dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF)
  3. 3 Se alegação baseada em princípios pode constituir violação de lei federal para fins de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão do óbice procedimental previsto na Súmula 284/STF pela falta de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal supostamente violado, e porque a alegação fundada em princípios constitucionais não se enquadra como violação de lei federal para fins do art. 105, III, "a", da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.