REsp 2143866 - DECISAO

REsp 2143866 - DECISAO

Demonstrada a multiplicidade de casos e a relevância jurídica e financeira da controvérsia, entendeu-se justificada a submissão do feito ao rito qualificado dos recursos repetitivos, procedendo-se à distribuição do recurso, com fundamento no art. 256-D, II, do RISTJ c/c art. 2º da Portaria STJ/GP 59/2024.

Parties
Recorrente: Recorrente; Recorrida: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (distribuição)
Outcome
Distribuição do recurso e afetação ao rito dos recursos repetitivos
Legal Topics
Base De Cálculo Do IPI, PIS, COFINS, Recursos Repetitivos, Prequestionamento
Direito Tributário Processo Base De Cálculo Do IPI PIS COFINS Recursos Repetitivos Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Recorrente

Recorrente

Fazenda Pública

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (distribuição)

Legal Issues

  1. 1 Se os valores relativos ao PIS e à COFINS compõem a base de cálculo do IPI
  2. 2 Se o recurso especial é representativo da controvérsia e deve ser submetido ao rito dos recursos repetitivos
  3. 3 Questão do prequestionamento de dispositivos legais para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Demonstrada a multiplicidade de casos e a relevância jurídica e financeira da controvérsia, entendeu-se justificada a submissão do feito ao rito qualificado dos recursos repetitivos, procedendo-se à distribuição do recurso, com fundamento no art. 256-D, II, do RISTJ c/c art. 2º da Portaria STJ/GP 59/2024.

Court Disposition

Distribuição do recurso e afetação ao rito dos recursos repetitivos

Orders

  • Dei provimento e determinei a conversão dos agravos em recursos especiais (REsps 2.119.311/SC e AREsps 2.556.134/SP e 2.544.737/SP), resultando nos REsps 2.143.866/SP e 2.143.997/SP.
  • Determinei a abertura de vista ao Ministério Público Federal e a intimação das partes para que se manifestassem sobre a possível afetação ao rito dos repetitivos.