REsp 2115638 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a recorrente apresentou alegações genéricas que não individualizaram de modo claro e objetivo os pontos omissos, contraditórios ou obscuros do acórdão recorrido, configurando deficiência da fundamentação recursal e incidindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência pacífica do STJ no sentido de que PIS, COFINS e ICMS integram a base de cálculo do IPI, autorizando a aplicação da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: FLORENÇA VEÍCULOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Base De Cálculo Do IPI, PIS, COFINS, ICMS, Súmula 284/stf, Súmula 83/stj, Admissibilidade Recursal, Fundamentação Recursal
Tributário Processual Civil Base De Cálculo Do IPI PIS COFINS ICMS Súmula 284/stf Súmula 83/stj +2 more

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Parties

FLORENÇA VEÍCULOS S/A

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 deficiência da fundamentação recursal prevista nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 inclusão dos valores de PIS, COFINS e ICMS na base de cálculo do IPI
  3. 3 aplicação das Súmulas 284/STF e 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a recorrente apresentou alegações genéricas que não individualizaram de modo claro e objetivo os pontos omissos, contraditórios ou obscuros do acórdão recorrido, configurando deficiência da fundamentação recursal e incidindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência pacífica do STJ no sentido de que PIS, COFINS e ICMS integram a base de cálculo do IPI, autorizando a aplicação da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno não provido