REsp 2115192 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por deficiência da fundamentação recursal (Súmula 284/STF) e porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que ICMS, PIS e COFINS integram a base de cálculo do IPI, não havendo previsão legal para sua exclusão.
- Parties
- Recorrente: FLORENÇA VEÍCULOS LTDA; Recorrido: Delegado da Receita Federal do Brasil em Joinville/SC
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 March 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Base De Cálculo Do IPI, ICMS, PIS, COFINS, IRPJ, CSLL, Embargos De Declaração, Fundamentação Judicial, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf
Case Brief
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Parties
FLORENÇA VEÍCULOS LTDA
Recorrente
Delegado da Receita Federal do Brasil em Joinville/SC
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 exclusão do ICMS, PIS e COFINS da base de cálculo do IPI
- 2 alegada violação dos arts. 1.022, II, e 489, §1º, IV e VI, do CPC/2015 por omissão não sanada
- 3 aplicação da jurisprudência pacífica do STJ e das súmulas 83/STJ e 284/STF
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por deficiência da fundamentação recursal (Súmula 284/STF) e porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que ICMS, PIS e COFINS integram a base de cálculo do IPI, não havendo previsão legal para sua exclusão.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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