AREsp 2766405 - DECISAO

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Como a matéria foi submetida ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.304/STJ), impõe-se a suspensão dos feitos pendentes nos termos do art. 1.036 do CPC/2015 e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, proceda-se à negativa de seguimento, ao juízo de retratação ou à manutenção do acórdão divergente conforme previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e no art. 34, XXIV, do Regimento Interno do STJ; por isso a decisão agravada foi reconsiderada e determinou-se a devolução dos autos.

Parties
Agravante: SÓ GELO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Agravada E Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte e suspensão dos feitos pendentes até publicação do acórdão do recurso especial representativo (Tema 1.304/STJ).
Legal Topics
Base De Cálculo Do IPI, ICMS, PIS, COFINS, Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos, Devolução Ao Tribunal De Origem, Juízo De Retratação
Direito Tributário Direito Processual Civil Base De Cálculo Do IPI ICMS PIS COFINS Recursos Repetitivos Suspensão De Processos +2 more

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Parties

SÓ GELO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Agravada E Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de excluir o ICMS, o PIS e a COFINS da base de cálculo do IPI
  2. 2 Aplicação do conceito de 'valor da operação' do art. 47, II, a, do CTN e do art. 14, II, da Lei 4.502/64
  3. 3 Suspensão de feitos em razão de recurso repetitivo (Tema 1.304/STJ) e art. 1.036 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Como a matéria foi submetida ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.304/STJ), impõe-se a suspensão dos feitos pendentes nos termos do art. 1.036 do CPC/2015 e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, proceda-se à negativa de seguimento, ao juízo de retratação ou à manutenção do acórdão divergente conforme previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e no art. 34, XXIV, do Regimento Interno do STJ; por isso a decisão agravada foi reconsiderada e determinou-se a devolução dos autos.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte e suspensão dos feitos pendentes até publicação do acórdão do recurso especial representativo (Tema 1.304/STJ).

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte.
  • Suspensão dos feitos pendentes que tratem da mesma matéria, nos termos do art. 1.036 do CPC/2015.