AREsp 2507585 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e manteve-se a conclusão do tribunal de origem, na linha da jurisprudência da Primeira Seção, de que os créditos presumidos de ICMS não podem ser incluídos na base de cálculo do IRPJ e da CSLL por representarem interferência da União na política fiscal estadual e ofensa ao princípio federativo, entendimento que não é afastado pela vigência da LC 160/2017, nem foi reconhecida a inconstitucionalidade dessa lei.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL
Legal Topics
Base De Cálculo Do IRPJ, CSLL, ICMS, Créditos Presumidos, Lei Complementar 160/2017, Lei 12.973/2014, Princípio Federativo, Admissibilidade De Recurso Especial
Tributário Processual Civil Constitucional Base De Cálculo Do IRPJ CSLL ICMS Créditos Presumidos Lei Complementar 160/2017 +3 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e alegada violação dos arts. 489, §1º e 1.022, II do CPC
  2. 2 incidência na base de cálculo do IRPJ/CSLL dos créditos presumidos de ICMS
  3. 3 interação entre art. 30 da Lei 12.973/2014 e alterações da LC 160/2017

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e manteve-se a conclusão do tribunal de origem, na linha da jurisprudência da Primeira Seção, de que os créditos presumidos de ICMS não podem ser incluídos na base de cálculo do IRPJ e da CSLL por representarem interferência da União na política fiscal estadual e ofensa ao princípio federativo, entendimento que não é afastado pela vigência da LC 160/2017, nem foi reconhecida a inconstitucionalidade dessa lei.

Court Disposition

conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.