REsp 2212377 - DECISAO

REsp 2212377 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, que a matéria relativa à exclusão de benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ/CSLL está alinhada ao Tema 1.182 exigindo o atendimento dos requisitos legais, e que os embargos de declaração opostos eram manifestamente protelatórios, justificando a manutenção da multa; assim, conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento.

Parties
Recorrente/agravante: SOTRAN S.A. LOGÍSTICA E TRANSPORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Do Tribunal Regional Federal Da 4ª Região / Julgamento Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa parte, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Base De Cálculo Do IRPJ, CSLL, Benefícios Fiscais De ICMS (diferimento, Isenção, Redução Da Base), Créditos Presumidos De ICMS, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, § 2º, Cpc), Tema 1.182 Dos Recursos Repetitivos
Direito Tributário Processual Civil Base De Cálculo Do IRPJ CSLL Benefícios Fiscais De ICMS (diferimento, Isenção, Redução Da Base) Créditos Presumidos De ICMS Embargos De Declaração Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, § 2º, Cpc) +1 more

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Parties

SOTRAN S.A. LOGÍSTICA E TRANSPORTE

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Mandado De Segurança Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Do Tribunal Regional Federal Da 4ª Região / Julgamento Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão de benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Adequação da fundamentação do acórdão (art. 489 e art. 1.022 do CPC)
  3. 3 Aplicação de multa por embargos de declaração manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, que a matéria relativa à exclusão de benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ/CSLL está alinhada ao Tema 1.182 exigindo o atendimento dos requisitos legais, e que os embargos de declaração opostos eram manifestamente protelatórios, justificando a manutenção da multa; assim, conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa parte, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Sem fixação de honorários recursais
  • Publique-se. Intimem-se.