REsp 2261466 - DECISAO

REsp 2261466 - DECISAO

Mantém-se o acórdão recorrido pois a decisão está conforme o entendimento consolidado pelo Tema 1.182/STJ, que estabelece ser necessário o cumprimento dos requisitos legais (art. 10 da LC 160/2017 e art. 30 da Lei 12.973/2014) para que benefícios fiscais de ICMS possam ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL; não se admite a pretensão do impetrante de exclusão independentemente dessas exigências.

Parties
Recorrente: impetrante; Recorrida: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2026
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Do Recurso Especial (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Base De Cálculo Do IRPJ, Base De Cálculo Da CSLL, Benefícios Fiscais De ICMS, Exclusão De Benefícios Fiscais Da Base De Cálculo, Crédito Presumido De ICMS, Tema 1.182/stj
Tributário Processual Civil Base De Cálculo Do IRPJ Base De Cálculo Da CSLL Benefícios Fiscais De ICMS Exclusão De Benefícios Fiscais Da Base De Cálculo Crédito Presumido De ICMS Tema 1.182/stj

Case Brief

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Parties

impetrante

Recorrente

Fazenda Nacional

Recorrida

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Do Recurso Especial (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exclusão dos benefícios fiscais relativos ao ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL independentemente do cumprimento dos requisitos previstos no art. 10 da Lei Complementar n. 160/2017 e no art. 30 da Lei n. 12.973/2014

Ratio Decidendi

Mantém-se o acórdão recorrido pois a decisão está conforme o entendimento consolidado pelo Tema 1.182/STJ, que estabelece ser necessário o cumprimento dos requisitos legais (art. 10 da LC 160/2017 e art. 30 da Lei 12.973/2014) para que benefícios fiscais de ICMS possam ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL; não se admite a pretensão do impetrante de exclusão independentemente dessas exigências.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.