REsp 2262577 - DECISAO

REsp 2262577 - DECISAO

Em conformidade com o Tema 1.182/STJ, reconheceu-se o direito do contribuinte de excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL os valores correspondentes a incentivos fiscais de ICMS diversos do crédito presumido sem exigir comprovação prévia do registro em reserva de lucros no âmbito do mandado de segurança, cabendo ao Fisco verificar o cumprimento dos requisitos do art. 30 da Lei n. 12.973/2014 em procedimento fiscalizatório posterior; por consequência, o recurso especial foi provido e autorizou-se a compensação dos valores indevidamente recolhidos, respeitada a prescrição quinquenal.

Parties
Recorrente: PETROLIUM COMBUSTIVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial, Decisão De Provimento
Outcome
Recurso especial provido para declarar o direito do contribuinte de excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL os valores apurados a título de incentivos fiscais de ICMS e de compensar os valores indevidamente recolhidos, com ressalva quanto ao controle posterior pelo Fisco e à prescrição quinquenal.
Legal Topics
Base De Cálculo Do IRPJ, Base De Cálculo Da CSLL, Benefícios Fiscais De ICMS Diversos Do Crédito Presumido, Tema 1.182/stj, Mandado De Segurança, Procedimento Fiscalizatório
Direito Tributário Base De Cálculo Do IRPJ Base De Cálculo Da CSLL Benefícios Fiscais De ICMS Diversos Do Crédito Presumido Tema 1.182/stj Mandado De Segurança Procedimento Fiscalizatório

Case Brief

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Parties

PETROLIUM COMBUSTIVEIS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial, Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se os benefícios fiscais de ICMS, diversos do crédito presumido, podem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Se é exigível prova prévia, no mandado de segurança, do cumprimento dos requisitos do art. 30 da Lei n. 12.973/2014 (registro em reserva de lucros etc.)
  3. 3 Qual o momento e o agente responsável pela verificação do cumprimento dos requisitos legais (controle posterior pela Receita Federal em procedimento fiscalizatório)

Ratio Decidendi

Em conformidade com o Tema 1.182/STJ, reconheceu-se o direito do contribuinte de excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL os valores correspondentes a incentivos fiscais de ICMS diversos do crédito presumido sem exigir comprovação prévia do registro em reserva de lucros no âmbito do mandado de segurança, cabendo ao Fisco verificar o cumprimento dos requisitos do art. 30 da Lei n. 12.973/2014 em procedimento fiscalizatório posterior; por consequência, o recurso especial foi provido e autorizou-se a compensação dos valores indevidamente recolhidos, respeitada a prescrição quinquenal.

Court Disposition

Recurso especial provido para declarar o direito do contribuinte de excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL os valores apurados a título de incentivos fiscais de ICMS e de compensar os valores indevidamente recolhidos, com ressalva quanto ao controle posterior pelo Fisco e à prescrição quinquenal.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Declarar o direito de excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL os valores apurados a título de incentivos fiscais de ICMS