AREsp 2767977 - DECISAO

AREsp 2767977 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou os pontos necessários para a solução da controvérsia; a alteração do entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7 do STJ) e havia ausência de prequestionamento acerca de certas teses, impedindo o conhecimento das alegadas violações legais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança (base De Cálculo Tributário) / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Base De Cálculo Do Irpj/csll, Exclusão De Créditos Presumidos De ICMS, Benefícios Fiscais, Compensação De Valores Indevidamente Recolhidos, Prescrição, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório
Tributário Processual Civil Base De Cálculo Do Irpj/csll Exclusão De Créditos Presumidos De ICMS Benefícios Fiscais Compensação De Valores Indevidamente Recolhidos Prescrição Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Mandado De Segurança (base De Cálculo Tributário) / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se contribuinte tributado pelo lucro real pode excluir créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ/CSLL
  2. 2 Se demais benefícios fiscais são excluíveis da base de cálculo do IRPJ/CSLL
  3. 3 Se houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão) pelo Tribunal a quo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou os pontos necessários para a solução da controvérsia; a alteração do entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7 do STJ) e havia ausência de prequestionamento acerca de certas teses, impedindo o conhecimento das alegadas violações legais.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.