REsp 2177506 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Interposto, Suspenso E Devolvido Ao Tribunal De Origem Por Afetação Ao Tema 1312/stj (incidente De Resolução De Demandas Repetitivas)

Legal Issues

1. 1 Definir se as contribuições PIS/COFINS compõem a base de cálculo do IRPJ/CSLL quando apurados na sistemática do lucro presumido
2. 2 Se o ICMS compõe a base de cálculo do IRPJ/CSLL na sistemática do lucro presumido
3. 3 Aplicabilidade do Tema 69 do STF a contribuições distintas e possibilidade de extensão analógica

Ratio Decidendi

Por afetação da controvérsia ao Tema 1312/STJ (incidente de resolução de demandas repetitivas) que discute se PIS/COFINS compõem a base de cálculo do IRPJ/CSLL no lucro presumido, o recurso especial deve permanecer suspenso e ser devolvido ao Tribunal de origem para aguardar a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se o procedimento dos arts. 1.037 a 1.041 do CPC/2015; tal medida impede o prosseguimento do recurso até que seja dirimida a questão repetitiva, cabendo apenas demonstração de distinguishing para insurgência contra a afetação.

Court Disposition

autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1312/STJ

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
• Advertência de que a decisão possui recorribilidade limitada à demonstração do distinguishing, na forma do art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, do CPC/2015